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segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

A questão do polêmico PL 211/2011

O Projeto de Lei (PL) 211/2011 foi aprovado na Câmara Municipal de Toledo.
Pelo PL os servidores que tiverem exercido mandato eletivo ficam liberados de registrar ponto pelo prazo de seu último mandato.
Se tomamos por base os mandatos do atual prefeito,poderá ser que ele fique liberado de registrar ponto pelos próximos oito anos ( a contar de janeiro de 2013).
A conta é simples: o prefeito foi eleito (2004) e reeleito (2008),logo serão oito anos de mandato.
O blog ouviu o vereador Leoclides Bisognin (PMDB) sobre o assunto: 

 
"Até solicitei destaque para que fosse retirado o inciso III, do parágrafo 3, do art. 25, mas não deu certo, fui derrotado pela maioria. Votei contrário somente em função disso, pois não admito que o servidor municipal efetivo que tiver exercido mandato eletivo (prefeito, vereador) em qualquer dos Poderes do Município venha ter privilégio em não registrar o ponto, isso sim vem ferir o princípio constitucional da ISONOMIA.
O meu voto e do Adriano Remonti foram contra. Na oportunidade relato que quem votou FAVORÁVEL ao projeto foi o Vereador Luis Fritzen, Renato Reimann Reimann, Vereador Rogério Massing e Eudes Dallagnol. O presidente do Legislativo Vereador Adelar Pelanka Hosbach não votou porque não deu empate (voto minerva). Ressalto ainda que, os Vereadores Ademar Dorfschmidt, Vereador Paulinho da Saúde, Expedido Ferreira da Cruz e João Martins não puderam votar pois estavam em Brasilia realizando curso."


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